Inclui as edições da Constituição Estadual de 1989, atualizadas de acordo com as Emendas à Constituição e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Inclui também as edições das Constituições anteriores, de 1891, 1935, 1947 e 1967 e os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e Emendas à Constituição.
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Date issued
- 38 2000 - 2024
- 15 1907 - 1999