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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contratação direta de advogado sem licitação, tendo o ente público quadro jurídico, não enseja improbidade administrativa
Authors: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Contratação direta de advogado sem licitação, tendo o ente público quadro jurídico, não enseja improbidade administrativa. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 34, p. 4473-4482, out. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7047/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Da consulta; 2 - Da profissão do advogado e de sua singularidade; 3 - Licitação e prestação de serviços singulares; 4 - Contratação direta de advogado sem licitação, tendo o ente público quadro jurídico, não enseja improbidade administrativa; 5 - Da inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou da inadequação da via eleita art. 17, §8º da Lei nº 8.429/92; 6 - Conclusão.
Keywords: Contrato de serviço - Brasil
Notória especialização - Brasil
Licitação - Brasil
Probidade administrativa - Brasil
Advogado - Contratação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 70627
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6654
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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