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metadata.dc.type: Artigo
Title: Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Bruno, Reinaldo Moreira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: BRUNO, Reinaldo Moreira. Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 31, p. 4005-4020, jul. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7013/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Uso da renúncia fiscal; 3 - Gastos com pessoal; 3.a - Quanto à revisão geral dos vencimentos dos servidores; 3.b - Quanto a eventual sobra de recursos do FUNDEF; 3.c - Necessidade de aumento das despesas na área da saúde no período, até o exercício de 2004; 4 - Elevação do nível de endividamento; 5 - Restos a pagar e o artigo 42 da Lei Responsabilidade Fiscal; 6 - Despesas assumidas nos últimos dois quadrimestres de mandato de prefeitos sem infringir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal Bibliografia.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Administração municipal - Legislação - Brasil
Administração municipal - Jurisprudência - Brasil
Prefeito - Poderes e atribuições - Brasil
Despesa pública - Brasil
Despesa de pessoal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
metadata.dc.identifier.other: 69866
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6587
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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