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dc.contributor.authorPereira Júnior, Jessé Torres
dc.date.accessioned2013-09-04T13:45:54Z
dc.date.available2013-09-04T13:45:54Z
dc.date.issued2004pt_BR
dc.identifier.citationPEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Notas acerca das repercussões do novo Código Civil sobre os contratos administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 29, p.3719-3731, maio 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6994/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. acesso em: 29 ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.other67714pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6564
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de Contratação e Gestão Públicapt_BR
dc.subjectBrasil. [Código civil (2002)]pt_BR
dc.subjectContrato administrativo - Brasilpt_BR
dc.subjectContratação de obras e serviços - Brasilpt_BR
dc.subjectBoa-fé - Brasilpt_BR
dc.subjectEdital - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública - Direitos e deveres - Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidária - Brasilpt_BR
dc.titleNotas acerca das repercussões do novo Código Civil sobre os contratos administrativospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - O cenário de "publicização" do regime jurídico dos contratos; 2 - Revisão necessária das exigências de habilitação, nos editais de qualquer modalidade de licitação para a contratação de compras, obras, serviços ou alienações; 2.1 - As questões decorrentes das novas sociedades; 2.2 - A questão da "operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade"; 2.3 - A questão do registro das sociedades cooperativas; 2.4 - A questão do "pequeno empresário"; 2.5 - A questão da exigibilidade dos balanços anuais; 3 - A boafé objetiva demanda maior rigor na fiscalização da execução dos contratos administrativos, incluindo o exercício das prerrogativas de sua alteração por ato unilateral da Administração e de imposição de penalidades ao contraente faltoso; 4 - A título de conclusão: a responsabilidade solidária.pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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