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Tipo: Artigo
Título: Notas acerca das repercussões do novo Código Civil sobre os contratos administrativos
Autor(es): Pereira Júnior, Jessé Torres
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2004
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citação: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Notas acerca das repercussões do novo Código Civil sobre os contratos administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 29, p.3719-3731, maio 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6994/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. acesso em: 29 ago. 2013.
Sumário: 1 - O cenário de "publicização" do regime jurídico dos contratos; 2 - Revisão necessária das exigências de habilitação, nos editais de qualquer modalidade de licitação para a contratação de compras, obras, serviços ou alienações; 2.1 - As questões decorrentes das novas sociedades; 2.2 - A questão da "operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade"; 2.3 - A questão do registro das sociedades cooperativas; 2.4 - A questão do "pequeno empresário"; 2.5 - A questão da exigibilidade dos balanços anuais; 3 - A boafé objetiva demanda maior rigor na fiscalização da execução dos contratos administrativos, incluindo o exercício das prerrogativas de sua alteração por ato unilateral da Administração e de imposição de penalidades ao contraente faltoso; 4 - A título de conclusão: a responsabilidade solidária.
Assunto: Brasil. [Código civil (2002)]
Contrato administrativo - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Boa-fé - Brasil
Edital - Legislação - Brasil
Administração pública - Direitos e deveres - Brasil
Responsabilidade solidária - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 67714
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6564
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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