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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6564
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Notas acerca das repercussões do novo Código Civil sobre os contratos administrativos |
Authors: | Pereira Júnior, Jessé Torres |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2004 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Citation: | PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Notas acerca das repercussões do novo Código Civil sobre os contratos administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 29, p.3719-3731, maio 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6994/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. acesso em: 29 ago. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - O cenário de "publicização" do regime jurídico dos contratos; 2 - Revisão necessária das exigências de habilitação, nos editais de qualquer modalidade de licitação para a contratação de compras, obras, serviços ou alienações; 2.1 - As questões decorrentes das novas sociedades; 2.2 - A questão da "operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade"; 2.3 - A questão do registro das sociedades cooperativas; 2.4 - A questão do "pequeno empresário"; 2.5 - A questão da exigibilidade dos balanços anuais; 3 - A boafé objetiva demanda maior rigor na fiscalização da execução dos contratos administrativos, incluindo o exercício das prerrogativas de sua alteração por ato unilateral da Administração e de imposição de penalidades ao contraente faltoso; 4 - A título de conclusão: a responsabilidade solidária. |
Keywords: | Brasil. [Código civil (2002)] Contrato administrativo - Brasil Contratação de obras e serviços - Brasil Boa-fé - Brasil Edital de licitação - Legislação - Brasil Administração pública - Direitos e deveres - Brasil Responsabilidade solidária - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 67714 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6564 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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