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metadata.dc.type: Artigo
Title: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual. Questões do processo legislativo : das emendas, rejeição ou sanção
Authors: Pereira Filho, João de Deus
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PEREIRA FILHO, João de Deus. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual. Questões do processo legislativo: das emendas, rejeição ou sanção. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 26, p.3310-3312, fev. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6988/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Questões constitucionais; 2 - A lei de diretrizes orçamentárias e os Municípios; 3 - A lei orçamentária anual e os Municípios.
Keywords: Brasil. [Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)(2001)]
Processo legislativo - Brasil
Orçamento público - Brasil
Finanças públicas - Controle - Legislação - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 64880
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6558
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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