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metadata.dc.type: Artigo
Title: A repercussão do novo Código Civil sobre a aquisição de bens imóveis pelo Poder Judiciário
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. A repercussão do novo Código Civil sobre a aquisição de bens imóveis pelo Poder Judiciário. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 26, p.3291-3300, fev. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6985/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução: circunstâncias provocativas da questão (a necessária expansão das atividades judiciárias, a disponibilidade de recursos financeiros, a indispensável consagração dos bens adquiridos a finalidades do específico interesse do Poder Judiciário); eficiência e eficácia da gestão judiciária; 2 - Os bens públicos na lei civil: as ressalvas que presidiram a inserção da matéria no Código de 1916 e a sua permanência na Lei nº 10.406, de 10.01.2002; o radical de direito público (constitucional e administrativo); 3 - O regime jurídico da aquisição de bens pelos entes públicos; 4 - As modificações introduzidas pelo novo Código Civil no tratamento dos bens públicos; 5 - O fato jurígeno da afetação: forma, oportunidade, eficácia e conversibilidade; 6 - Conclusão.
Keywords: Bens imóveis - Brasil
Poder Judiciário - Brasil
Eficácia - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil
Bens públicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 64877
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6555
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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