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metadata.dc.type: Artigo
Title: Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional
Authors: Pedra, Anderson Sant'Ana
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Forum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
Citation: PEDRA, Anderson Sant'Ana. Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 5, n. 20, p. 181-210, out./dez. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6924/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 ago. 2013.
Abstract: O Tribunal Constitucional não mais restringe sua atuação como mero “legislador negativo”, exercendo também a função legislativa stricto sensu a fim de suprir eventuais omissões legislativas inconstitucionais decorrentes da inércia do titular da função de legislar. Contudo, é necessário fixar alguns parâmetros para que se verifique a omissão legislativa inconstitucional de forma a balizar a atuação do Tribunal Constitucional. Não é toda e qualquer inércia do legislador que configurará uma omissão inconstitucional, não sendo suficiente apenas um não fazer para se ter configurada uma inconstitucionalidade, mas sim uma abstenção em implementar satisfatoriamente medidas legislativas para tornar efetiva determinada norma constitucional, em outras palavras, o exercício da função legislativa stricto sensu pelo Tribunal Constitucional deve ocorrer somente quando se está diante de uma imposição constitucional ao legislador, de uma ordem para legislar.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A inconstitucionalidade legislativa por omissão; 3 - Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional; 4 - Conclusões; Referências.
Keywords: Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 115936
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6487
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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