Processo de descentralização de políticas públicas e seu impacto sobre o federalismo brasileiro

Abstract

O trabalho apresenta uma discussão sobre a descentralização de políticas públicas em contextos federativos, analisando a especificidade do caso brasileiro a partir da Constituição de 1988, quando os municípios adquiriram o status de ente federado. Demonstra, a partir de uma reconstituição histórica, como a descentralização deve ser entendida como um processo, no qual é possível identificar maior ou menor participação do governo federal na definição do desenho das políticas públicas de responsabilidade dos governos subnacionais em duas diferentes fases: uma em que estes possuíam maior autonomia decisória (fase da descentralização autonomista), e outra em que o governo federal passou a ter um papel mais ativo e determinante sobre os programas de políticas a serem implementados localmente (fase da descentralização dirigida). Argumento que esse processo se reflete no desenho do federalismo brasileiro, que se diferencia sobremaneira daquele que inaugurou o regime democrático há mais de 20 anos, especialmente em termos de competência decisória dos diferentes níveis de governo em importantes áreas de políticas públicas.