Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64736
metadata.dc.type: Artigo
Title: A competência legislativa para sustar atos do Poder Executivo
Authors: Botelho, Eduardo Ribeiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2020
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: BOTELHO, Eduardo Ribeiro. A competência legislativa para sustar atos do Poder Executivo. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico], São Paulo, n.117, jan./fev. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64736. Acesso em: 17 set. 2025.
Keywords: Poder regulamentar - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Decreto legislativo - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Poder Executivo - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 155775
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64736
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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