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metadata.dc.type: Artigo
Title: Um breve estudo das Súmulas Vinculantes n.s 5 e 11 do Supremo Tribunal Federal
Authors: Gaio, Ana Paula Pina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Forum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
Citation: GAIO, Ana Paula Pina. Um breve estudo das Súmulas Vinculantes n.s 5 e 11 do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n. 18, p. 29-49, abr./jun. 2011. Disponivel em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6469. Acesso em: 26 ago. 2013.
Abstract: O presente estudo iniciase com a abordagem do conceito e da natureza jurídica das súmulas editadas pelos Tribunais Superiores, bem como da reforma do Poder Judiciário, que, em determinadas hipóteses, atribuiu efeito vinculante às súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, o artigo analisa os argumentos que denotam o reconhecimento da inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, que instituiu a súmula vinculante, e da Lei nº 11.417, de 19.12.2006, que regulamentou a sua edição. Após, procederseá ao estudo de duas súmulas vinculantes já editadas, especificamente as de nºs 05 e 11, do qual se concluirá que estas padecem de dupla inconstitucionalidade, já que além e independentemente da inconstitucionalidade material do próprio instituto, o Supremo Tribunal Federal descumpriu os requisitos constitucionais e legais que condicionariam as suas edições.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A natureza jurídica das súmulas; 3 - Da inconstitucionalidade material das súmulas vinculantes; 4 - Os requisitos constitucionais e legais para a edição das súmulas vinculantes; 5 - A Súmula Vinculante nº 05; 6 - A Súmula Vinculante nº 11; 7 - Conclusões articuladas; Referências.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)]
Súmula vinculante - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Efeito vinculante - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 113627
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6469
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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