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metadata.dc.type: Artigo
Title: Controle judicial das escolhas regulatórias : o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?
Authors: Guerra, Sérgio
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Forum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
Citation: GUERRA, Sérgio. Controle judicial das escolhas regulatórias. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 6, n. 22, abr./jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6826/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 ago. 2013.
Abstract: O Estado brasileiro passou a ser regulador, com objetivos bem definidos em termos de respeito aos direitos fundamentais e reserva de atividades econômicas ao setor privado. No bojo da tentativa de estruturação desse modelo foram criadas dez agências reguladoras federais e reestruturadas entidades aumentando sua autonomia. Neste artigo, buscase examinar, inicialmente, a estrutura do modelo alienígena que inspirou a criação das agências reguladoras e o judicial review sobre suas decisões para, assim, cotejandose com o modelo alienígena, perquirir com que intensidade tem se apresentado o controle judicial sobre as escolhas regulatórias no Brasil, notadamente perante a mais alta Corte em sede infraconstitucional (o Superior Tribunal de Justiça).
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O modelo alienígena que inspirou as agências reguladoras brasileiras; 3 - O Independent Establishment estadunidense; 4 - Controle judicial das decisões das agências reguladoras brasileiras; 5 - Conclusões; Referências.
Keywords: Brasil. [Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Agência reguladora - Controle judicial - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
Administração pública - Controle judicial - Brasil
Administração indireta - Brasil
Administração direta - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 120425
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6456
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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