Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6407
metadata.dc.type: Artigo
Title: Autorregulação e direitos fundamentais
Authors: Silva, Bruno Boquimpani
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Forum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
Description: Título do fascículo: Autorregulação e direitos fundamentais: violação ou concretização?
Citation: SILVA, Bruno Boquimpani. Autorregulação e direitos fundamentais. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 6, n. 21, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6793/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em 22 ago. 2013.
Abstract: O presente artigo tem por objetivo analisar as formas como a autorregulação — compreendidacomo o conjunto de normas, atos e instituições jurídicas de origem privada delineadas para disciplinar aconduta de agentes econômicos — é relacionada com alguns dos direitos fundamentais incorporados naConstituição brasileira de 1988. Propõese aqui que a instituição e o desenvolvimento de regimes autorregulatórios, enquanto expressão da autonomia privada e da liberdade de se perseguir fins lícitos, são protegidos por direitos e garantias constitucionais fundamentais e, como tal, não dependem de uma concessão do estado. Sendo assim compreendida, a autorregulação deve ser vista como um componente natural do ordenamento jurídico brasileiro, capaz de coexistir, interagir e eventualmente bloquear as provisões regulatórias estatais. Sem embargo, dada a relevância atual dos organismos autorregulatórios na esfera pública, bem como a crescente influência de suas decisões na sociedade, é fundamental que eles, tal como os órgãos de regulação estatal, sujeitemse às constrições decorrentes de direitos fundamentais, notadamente quanto ao livre acesso aos mercados, ao princípio da isonomia e ao princípio do devido processo legal.
metadata.dc.description.summary: I - Introdução; Panorama geral da autorregulação; II - A autorregulação frente aos direitos fundamentais; Uma abordagem necessária; III - A jusfundamentalidade na origem; IV - A jusfundamentalidade nos limites; V - Conclusão; Referências
Keywords: Regulação jurídica - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Autonomia privada - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Liberdade de informação - Brasil
Liberdade de imprensa - Brasil
Liberdade de expressão - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 119374
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6407
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Estudos Constitucionais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf282,38 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.