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metadata.dc.type: Artigo
Title: Liberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogas
Authors: Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Forum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
Citation: RODRIGUES, Luciana Boiteux de Figueiredo. Liberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogas. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 7, n. 25, jan./abr. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6932/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 ago. 2013.
Abstract: O artigo trata das internações forçadas de usuários de droga adotadas como políticas públicas no Rio de Janeiro e em São Paulo, tendo por base a Lei nº 10.216/2001, e as questões constitucionais e legais decorrentes. Na perspectiva crítica, considerase que esta estratégia adotada tem por objetivo reforçar o controle social da pobreza em relação aos mais vulneráveis, que são marcados pelo estigma de “loucos” “drogados” e “moradores de rua” e, por isso, são tratados à margem do direito. Na perspectiva dos direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição brasileira e ainda no contexto mais amplo dos direitos humanos reconhecidos na ordem internacional, verificouse que tal política viola liberdades individuais e direitos dos usuários e constitui um sério retrocesso da política de saúde mental no Brasil.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Políticas públicas de internação forçada de usuários de drogas no Rio de Janeiro e São Paulo; 2 - Direitos humanos dos usuários de drogas ilícitas; 3 - A Lei Antimanicomial e o movimento pela reforma psiquiátrica no Brasil; 4 - A construção social do estigma do “usuário de crack morador de rua” e a seletividade da atuação estatal; Considerações finais; Referências.
Keywords: Toxicômano - Assistência médico-social - Brasil
Toxicomania - Brasil
População de rua - Brasil
Doente mental - Brasil
Assistência psiquiátrica - Legislação - Brasil
Discriminação social - Brasil
Pobreza - Brasil
Controle social - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Política social - Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP)
metadata.dc.subject.planning: Direitos Humanos
metadata.dc.identifier.other: 124316
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6397
metadata.dc.identifier.classification: 342.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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