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metadata.dc.type: Artigo
Title: A valorização da finalidade na prestação de contas dos repasses ao terceiro setor : uma análise jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Authors: Salione, Beatriz Camasmie Curiati
Camacho, Fernando Rodrigues
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Forum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Terceiro Setor [recurso eletrônico]
Citation: SALIONE, Beatriz Camasmie Curiati; CAMACHO, Fernando Rodrigues. A valorização da finalidade na prestação de contas dos repasses ao terceiro setor: uma análise jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Revista de Direito do Terceiro Setor [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 7, n. 13, jan./jun. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6760/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 ago. 2013.
Abstract: A Administração Pública hoje, tanto em um contexto global como nacional, apresenta uma tendência à valorização da finalidade e dos resultados de suas ações, e não somente de questões formais e legais. Essas são características do modelo teórico do gerencialismo, complementado por princípios de governança pública. Segundo os preceitos da governança, além da eficiência da atuação administrativa, ressaltase a necessidade de interação do poder público com outros atores sociais, tais como empresas e sociedade civil. Nesse contexto, ganham importância as parcerias do Poder Público com o Terceiro Setor, havendo na legislação brasileira previsão para que se materializem através de três figuras jurídicas: convênios, contratos de gestão e termos de parceria. O controle externo desses acordos administrativos, realizado pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, tende também a ser feito sob esse enfoque em resultados. O objetivo deste artigo é, através da análise de urisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ilustrar essa tendência com exemplos de situações em que, a despeito de ter sido emitido juízo de irregularidade sobre os ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos, suas prestações de contas foram julgadas regulares, por terem cumprido sua finalidade.
metadata.dc.description.summary: Introdução; O posicionamento recente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação às prestações de contas dos repasses ao Terceiro Setor; Conclusões; Referências.
Keywords: São Paulo (Estado). Tribunal de Contas - Jurisprudência
Prestação de contas - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
Terceiro setor - Brasil
Controle externo - Brasil
Administração pública - Resultado - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 124544
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6357
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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