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dc.contributor.authorOliveira, Gustavo Justino de-
dc.contributor.authorDorna, Mário Henrique de Barros-
dc.date.accessioned2013-08-27T14:11:48Z-
dc.date.available2013-08-27T14:11:48Z-
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Gustavo Justino de; DORNA, Mário Henrique de Barros. Exame prévio de edital e medidas cautelares nos Tribunais de Contas: efetividade no âmbito do processo de seleção de entidades do terceiro setor. Revista de Direito do Terceiro Setor [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 7, n. 13, jan./jun. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6355. Acesso em: 21 ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.other124542pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6355-
dc.description.abstractOs acordos administrativos colaborativos, dentre os quais se destacam os Termos de Parceira e Contratos de Gestão, permitem o repasse de recursos públicos às entidades privadas. Não obstante, em muitos casos, os valores repassados são vultosos, sendo as atividades a serem executadas essenciais à coletividade, tais como a educação e a saúde pública. Em face de sua importância, necessária se faz a análise do controle prévio exercido pelos Tribunais de Contas sobre os editais de convocação como medida alternativa à solução de eventuais irregularidades no instrumento de convocação.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherForumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito do Terceiro Setor [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectTribunal de Contas - Competência - Brasilpt_BR
dc.subjectControle externo - Brasilpt_BR
dc.subjectEdital de licitação - Brasilpt_BR
dc.subjectEdital de licitação - Impugnação - Brasilpt_BR
dc.subjectTerceiro setor - Seleção - Brasilpt_BR
dc.subjectTransferência de recursos - Brasilpt_BR
dc.subjectMedida cautelar - Brasilpt_BR
dc.subjectParceria público-privada (PPP) - Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de gestão - Brasilpt_BR
dc.titleExame prévio de edital e medidas cautelares nos Tribunais de Contas : efetividade no âmbito do processo de seleção de entidades do terceiro setorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 Proposta; 2 - Do dever e do procedimento de seleção pela Administração Pública; 3 - Vínculos formais do Estado com o Terceiro Setor; 4 - Da possibilidade da realização de exame prévio de editais pelo Tribunal de Contas; 5 - A relevância do Tribunal de Contas no controle prévio de seleções de entidades sem fins lucrativos para parcerias com a Administração; 6 - A figura do exame prévio de edital; 7 - Síntese conclusiva; Referências.pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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