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metadata.dc.type: Artigo
Title: Exame prévio de edital e medidas cautelares nos Tribunais de Contas : efetividade no âmbito do processo de seleção de entidades do terceiro setor
Authors: Oliveira, Gustavo Justino de
Dorna, Mário Henrique de Barros
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Forum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Terceiro Setor [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, Gustavo Justino de; DORNA, Mário Henrique de Barros. Exame prévio de edital e medidas cautelares nos Tribunais de Contas: efetividade no âmbito do processo de seleção de entidades do terceiro setor. Revista de Direito do Terceiro Setor [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 7, n. 13, jan./jun. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6355. Acesso em: 21 ago. 2013.
Abstract: Os acordos administrativos colaborativos, dentre os quais se destacam os Termos de Parceira e Contratos de Gestão, permitem o repasse de recursos públicos às entidades privadas. Não obstante, em muitos casos, os valores repassados são vultosos, sendo as atividades a serem executadas essenciais à coletividade, tais como a educação e a saúde pública. Em face de sua importância, necessária se faz a análise do controle prévio exercido pelos Tribunais de Contas sobre os editais de convocação como medida alternativa à solução de eventuais irregularidades no instrumento de convocação.
metadata.dc.description.summary: 1 Proposta; 2 - Do dever e do procedimento de seleção pela Administração Pública; 3 - Vínculos formais do Estado com o Terceiro Setor; 4 - Da possibilidade da realização de exame prévio de editais pelo Tribunal de Contas; 5 - A relevância do Tribunal de Contas no controle prévio de seleções de entidades sem fins lucrativos para parcerias com a Administração; 6 - A figura do exame prévio de edital; 7 - Síntese conclusiva; Referências.
Keywords: Tribunal de Contas - Competência - Brasil
Controle externo - Brasil
Edital de licitação - Brasil
Edital de licitação - Impugnação - Brasil
Terceiro setor - Seleção - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
Medida cautelar - Brasil
Parceria público-privada (PPP) - Brasil
Contrato de gestão - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 124542
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6355
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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