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dc.contributor.authorAgra, Walber de Moura-
dc.date.accessioned2013-08-26T16:48:14Z-
dc.date.available2013-08-26T16:48:14Z-
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.citationAGRA, Walber de Moura. Digressões sobre o art. 26-C da Lei Complementar n. 64/1990. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n. 8, jan./jun. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6857/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.other124541pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6315-
dc.description.abstractO objetivo teleológico do respectivo artigo científico é tentar traçar uma anali-se doutrinaria e fática sobre a incidência do art. 26C da Lei Complementar nº 64/1990, introduzido pela Lei Complementar nº 135/2010. Analisa-se, também, o papel do processo cautelar no processo eleitoral, mormente no que tange a possibilidade do cidadão obter um instrumento cautelar apto a suspender uma situação de inelegibilidade decretada, permitindo que aqueles cidadãos que indevidamente foram declarados inelegíveis, possam obter um provimento jurisdicional assecuratório que os autorizem a praticar todos os atos de campanha, participando dos certames eleitorais e exercendo a cidadania passiva de forma plena.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofDigressões sobre o art. 26-C da Lei Complementar n. 64/1990pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de inelegibilidades (1990)] - Alteraçãopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei da ficha limpa (2010)]pt_BR
dc.subjectInelegibilidade - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso cautelar - Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso eleitoral - Brasilpt_BR
dc.titleDigressões sobre o art. 26-C da Lei Complementar n. 64/1990pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Do processo cautelar; 2 - Das inelegibilidades; 3 - Do art. 26C a Lei Complementar nº 64/1990; 4 - Da possibilidade de suspensão mediante decisão monocrática; 5 - Conclusão; – Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification342.8pt_BR
dc.subject.planningDireito Eleitoralpt_BR
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