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Tipo: Artigo
Título: Digressões sobre o art. 26-C da Lei Complementar n. 64/1990
Autor(es): Agra, Walber de Moura
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Digressões sobre o art. 26-C da Lei Complementar n. 64/1990
Citação: AGRA, Walber de Moura. Digressões sobre o art. 26-C da Lei Complementar n. 64/1990. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n. 8, jan./jun. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6857/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 ago. 2013.
Resumo: O objetivo teleológico do respectivo artigo científico é tentar traçar uma anali-se doutrinaria e fática sobre a incidência do art. 26C da Lei Complementar nº 64/1990, introduzido pela Lei Complementar nº 135/2010. Analisa-se, também, o papel do processo cautelar no processo eleitoral, mormente no que tange a possibilidade do cidadão obter um instrumento cautelar apto a suspender uma situação de inelegibilidade decretada, permitindo que aqueles cidadãos que indevidamente foram declarados inelegíveis, possam obter um provimento jurisdicional assecuratório que os autorizem a praticar todos os atos de campanha, participando dos certames eleitorais e exercendo a cidadania passiva de forma plena.
Sumário: 1 - Do processo cautelar; 2 - Das inelegibilidades; 3 - Do art. 26C a Lei Complementar nº 64/1990; 4 - Da possibilidade de suspensão mediante decisão monocrática; 5 - Conclusão; – Referências
Assunto: Brasil. [Lei de inelegibilidades (1990)] - Alteração
Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Processo cautelar - Brasil
Processo eleitoral - Brasil
Tema(s): Direito Eleitoral
Outros: 124541
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6315
Número de classificação (CDU): 342.8
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista Brasileira de Direito Eleitoral

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