Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6313
metadata.dc.type: Artigo
Title: Apresentação X aprovação de contas de campanha : o Tribunal Superior Eleitoral e uma análise principiológica da forma de obtenção da certidão de quitação eleitoral
Authors: Barros, Tarcísio Augusto Sousa de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Citation: BARROS, Tarcísio Augusto Sousa de. Apresentação X aprovação de contas de campanha: o Tribunal Superior Eleitoral e uma análise principiológica da forma de obtenção da certidão de quitação eleitoral. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n. 8, jan./jun. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6854/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 ago. 2013.
Abstract: Neste artigo científico, buscou-se azer um breve relato sobre a justiça eleitoral, ressaltando-se algumas dificuldades que esta enfrentou ao longo dos anos, passando por sua institucionalização, organização constitucional até chegar às suas funções. Dentre estas, destacou-se a normativa (que possibilita a Justiça Eleitoral reger o pleito eleitoral e transforma este órgão do Judiciário em “Poder Executivo” das eleições, por assim dizer) e a jurisdicional (quando interpreta normas através de hermenêutica e interpretação jurídica, a fim de aplicar a lei ao caso concreto). Desta feita, buscou-se analisar, através dos métodos de interpretação, mormente o método finalístico da norma jurídica, o dispositivo no art. 11, §7º, da Lei nº 9.504/97, referente à quitação eleitoral através da apresentação ou aprovação das contas de campanha. Como conclusão material do tema estudado, restou evidente a necessidade de aprovação das contas de campanha para que o candidato em eleição anterior obtenha a certidão de quitação para um pleito futuro, sob pena da lei em apreço ser ineficaz para o anseio jurídico e social ao qual estamos inseridos. Usou-se, a fim de pesquisa, método interdisciplinar de abordagem, baseado em vários ramos do direito, em especial no Direito Eleitoral, com pesquisa de material teórico em livros e sites na internet. O resultado esperado com a confecção deste estudo é que este material possa ajudar nas reflexões acerca da competência da Justiça Eleitoral, colaborando, de alguma forma, com o regime democrático.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Breve relato sobre a justiça eleitoral; 3 - A função jurisdicional dos órgãos do poder judiciário/do Tribunal Superior Eleitoral (hermenêutica e interpretação jurídica); 4 - O poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral; 5 - O Tribunal Superior Eleitoral e a evolução histórica do entendimento concernente à quitação eleitoral decorrente da apresentação ou aprovação da prestação das contas de campanha; 6 - A interpretação em busca da melhor inteligência do art. 11, §7º, da Lei nº 9.504/97; 7 - Da quitação eleitoral como condição de elegibilidade ou causa de inelegibilidade; 8 - Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Justiça eleitoral - Brasil
Justiça eleitoral - Poder normativo - Brasil
Função jurisdicional - Brasil
Campanha eleitoral - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Quitação - Brasil
Certidão - Brasil
Candidato político - Brasil
Elegibilidade - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Legislação eleitoral - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 124539
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6313
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Eleitoral

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf259,52 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.