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Tipo: Artigo
Título: Ação de impugnação de mandato eletivo : o necessário reconhecimento da legitimidade do eleitor
Autor(es): Costa, Tailaine Cristina
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Citação: COSTA, Tailaine Cristina. Ação de impugnação de mandato eletivo: o necessário reconhecimento da legitimidade do eleitor. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n. 8, jan./jun. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6824/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 ago. 2013.
Resumo: A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), prevista na Constituição Federal de 1988, destina-se à cassação do mandato eletivo, por meio da desconstituição do diploma, em virtude da presença de alguma conduta vedada durante o processo eleitoral. Eventuais mazelas deslegitimam a escolha realizada nas urnas, e, consequentemente, perturbam a concretização da democracia. Sendo uma ação constitucional a legitimidade ativa deveria abarcar todo e qualquer cidadão, tal como a Ação Popular, pois o bem jurídico protegido por esta ação constitucionaleleitoral é de ordem supra individual. O texto constitucional não se aprofunda nas suas previsões, estipula apenas o prazo para sua interposição, a competência de julgamento e as hipóteses de cabimento, sendo omisso quanto à legitimidade e ao rito de tramitação. Em que pese a legitimidade envolver direito constitucional, sua regulamentação é oriunda de uma resolução emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Porém, a legitimidade ativa proporcionaria maior participação do eleitorado na discussão política. Assim, com base na Constituição Federal e nos teóricos que abordam o tema democracia, resta evidente que o ajuizamento da AIME é uma forma de participação democrática direta.
Sumário: Considerações iniciais; 1 - Gênese da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME); 2 - Natureza jurídica da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; – Referências
Assunto: Ação de impugnação de mandato eletivo - Natureza jurídica - Brasil
Legitimidade ativa - Brasil
Eleitor - Brasil
Participação política - Brasil
Democracia - Brasil
Tema(s): Direito Eleitoral
Outros: 124538
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6312
Número de classificação (CDU): 342.8
Idioma: Português (Brasil)
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