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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Folheto
Título: Código de trânsito brasileiro: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: principais disposições, direitos do cidadão
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1998
Notas: Elaboração e revisão: Área de Consultoria Temática e Diretoria Adjunta de Processo Legislativo
Inclui apresentação pelo Deputado Romeu Queiroz.
Citação: CÓDIGO de trânsito brasileiro: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: principais disposições, direitos do cidadão. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1998. 35 p.
Resumo: No intuito de facilitar o acesso do público às principais novidades do Código de Trânsito Brasileiro, a Assembleia elaborou esta publicação por acreditar que o conhecimento da nova legislação facilitará o seu cumprimento.
Sumário: Principais disposições
Apresentação 7
1 Habilitação 11
2 Cinto de segurança 12
3 Bicicletas 12
4 Motocicletas 12
5 Os municípios e a nova legislação 13
6 Infrações de trânsito 15
6.1 Infrações gravíssimas 15
6.2 Infrações graves 16
6.3 Infrações médias 18
6.4 Infrações leves 19
7 Pontuação das infrações e multas correspondentes 20
8 Condução escolar 20
9 Educação para o trânsito 21
10 Velocidade 21
11 Crimes de trânsito e penas respectivas 23
12 Disposições finais 25
Direitos do cidadão
O direito do cidadão e o novo código de trânsito 29
Como recorrer em caso de abuso na aplicação do novo código de trânsito brasileiro 30
1 Recursos administrativos 30
1.1 Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARIs 30
1.2 Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN 30
1.3 Observações importantes 32
1.4 Auto de infração 32
2 Tipos de provas que podem ser utilizados no recurso 33
3 Prazos 33
4 Recursos judiciais cabíveis 33
4.1 Mandado de segurança 33
4.2 Habeas Corpus 34
4.3 Indenização por reparação de danos causados por ação ou omissão de autoridades de trânsito 35
5 Representação aos órgãos de trânsito 35
Assunto: Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]
Outros: 22430
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/631
Número de classificação (CDU): 351.81(81)(094)
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Legislação

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