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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Lei Complementar n. 135/2010 (Lei Ficha Limpa) : uma análise jurídico-constitucional
Authors: Bernardes Júnior, José Alcione
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
Citation: BERNARDES JÚNIOR, José Alcione. A Lei Complementar n. 135/2010 (Lei Ficha Limpa): uma análise jurídico-constitucional. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 4, n. 16, p. 119-149, out./dez. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6249. Acesso em: 12 ago. 2013.
Abstract: Este artigo versa sobre a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei Ficha Limpa, que institui novos casos de inelegibilidade com vistas a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato eletivo. São abordados aspectos polêmicos da matéria à luz da Constituição, em especial no que concerne a princípios como o da presunção da inocência, o da proteção social, o da irretroatividade da lei, o da anualidade da lei que verse sobre processo eleitoral, o princípio da moralidade e o princípio da soberania popular. O tema é desenvolvido em perspectiva crítica e explora a tensão entre democracia e constitucionalismo e as interações entre direito, moral e política. São ainda objeto de análise dois rumorosos casos envolvendo a Lei Ficha Limpa que acabaram por desaguar no Supremo Tribunal Federal.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Lei Ficha Limpa e princípio da presunção da inocência; 3 - Direitos políticos e exegese do art. 15, inciso III, da Constituição da República; 4 - A impossibilidade de garantia de uma justiça perfeita: a inafastabilidade de potenciais resíduos de injustiça; 5 - O judiciário como instância institucional garantidora da lisura do processo eleitoral, e não como tutor da sociedade; 6 - A Lei Ficha Limpa e a temporalidade de seus efeitos: irretroatividade da lei e princípio da anualidade; 7 - Os riscos do dogmatismo na análise da Lei Ficha Limpa; 8 - O STF e a Lei Ficha Limpa: tensão entre democracia e constitucionalismo; 9 - A Lei Ficha Limpa e o princípio da soberania popular: uma exegese constitucionalmente adequada; 10 - Processos relativos à Lei Ficha Limpa no STF; 11 - Conclusão; – Referências
Keywords: Inelegibilidade - Brasil
Democracia - Brasil
Lei complementar - Brasil
Mandato eletivo - Brasil
Direito moral - Brasil
Processo eleitoral - Brasil
Elegibilidade - Brasil
Candidato político - Registro - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 111248
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6249
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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