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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6249| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | A Lei Complementar n. 135/2010 (Lei Ficha Limpa) : uma análise jurídico-constitucional |
| Authors: | Bernardes Júnior, José Alcione |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2010 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais |
| Citation: | BERNARDES JÚNIOR, José Alcione. A Lei Complementar n. 135/2010 (Lei Ficha Limpa): uma análise jurídico-constitucional. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 4, n. 16, p. 119-149, out./dez. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6249. Acesso em: 12 ago. 2013. |
| Abstract: | Este artigo versa sobre a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei Ficha Limpa, que institui novos casos de inelegibilidade com vistas a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato eletivo. São abordados aspectos polêmicos da matéria à luz da Constituição, em especial no que concerne a princípios como o da presunção da inocência, o da proteção social, o da irretroatividade da lei, o da anualidade da lei que verse sobre processo eleitoral, o princípio da moralidade e o princípio da soberania popular. O tema é desenvolvido em perspectiva crítica e explora a tensão entre democracia e constitucionalismo e as interações entre direito, moral e política. São ainda objeto de análise dois rumorosos casos envolvendo a Lei Ficha Limpa que acabaram por desaguar no Supremo Tribunal Federal. |
| metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Lei Ficha Limpa e princípio da presunção da inocência; 3 - Direitos políticos e exegese do art. 15, inciso III, da Constituição da República; 4 - A impossibilidade de garantia de uma justiça perfeita: a inafastabilidade de potenciais resíduos de injustiça; 5 - O judiciário como instância institucional garantidora da lisura do processo eleitoral, e não como tutor da sociedade; 6 - A Lei Ficha Limpa e a temporalidade de seus efeitos: irretroatividade da lei e princípio da anualidade; 7 - Os riscos do dogmatismo na análise da Lei Ficha Limpa; 8 - O STF e a Lei Ficha Limpa: tensão entre democracia e constitucionalismo; 9 - A Lei Ficha Limpa e o princípio da soberania popular: uma exegese constitucionalmente adequada; 10 - Processos relativos à Lei Ficha Limpa no STF; 11 - Conclusão; – Referências |
| Keywords: | Inelegibilidade - Brasil Democracia - Brasil Lei complementar - Brasil Mandato eletivo - Brasil Direitos morais - Brasil Processo eleitoral - Brasil Elegibilidade - Brasil Candidato político - Registro - Brasil Constitucionalidade das leis - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito eleitoral |
| metadata.dc.identifier.other: | 111248 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6249 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 342.8 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais |
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