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metadata.dc.type: Artigo
Title: Constitucionalização e judicialização : os princípios jurídicos na era pós-positivista
Authors: Figueiredo, Nelson Lopes de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: FIGUEIREDO, Nelson Lopes de. Constitucionalização e judicialização: os princípios jurídicos na era pós-positivista. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 149, jul. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6584/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 ago. 2013.
Abstract: A constitucionalização do Direito Administrativo é caracterizada pela superação do positivismo e revalorização dos princípios jurídicos como normas jurídicas e não apenas meros enunciados programáticos, auxiliando na resolução dos inúmeros conflitos que surgem. Os princípios passaram a ocupar posição crucial no Direito e na própria atuação da Administração Pública. Legisladores e operadores do Direito são impelidos a abandonar a visão simplória estabelecida com o positivismo e terem uma concepção muito mais intersubjetiva, a fim de compreender todo um sistema jurídico composto por uma teia de direitos e deveres, cujo epicentro é a fundamentalidade da ordem democrática e das questões políticosociais. A judicialização das questões políticas e sociais é responsável por uma verdadeira reformatação do Estado Moderno e, principalmente, na clássica repartição tripartite dos Poderes de Montesquieu. Incapaz de acompanhar as rápidas mutações do mundo moderno, a atuação do Poder Legislativo, tisnada pela disfuncionalidade e generalidade das decisões, tem se mostrado cada vez mais ineficaz e obsoleta. O Executivo vem garantindo um papel de destaque na produção legislativa, utilizando-se cada vez mais de Medidas Provisórias, bem como de tentar influenciar o processo legislativo, buscando viabilizar a aprovação de projetos de leis através de negociações parlamentares na busca de uma maior “governabilidade”. Somando-se isso à necessidade de se assegurar um Estado Democrático legítimo e o respeito aos direitos fundamentais, o Poder Judiciário passa a ser o grande responsável pela concretização dos direitos sociais e democráticos, forçando a reestruturação das concepções clássicas de divisão dos Poderes e da atuação administrativa.
metadata.dc.description.summary: 1 - Breve introdução; 2 - A constitucionalização, o direito administrativo e a pragmatização dos princípios; 3 - Judicialização no Brasil; 4 - O Judiciário e as políticas públicas; 5 - Conclusão
Keywords: Direito administrativo - Aspectos constitucionais - Brasil
Judicialização da política - Brasil
Ativismo judicial - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Princípio jurídico - Brasil
Positivismo - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 124413
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6189
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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