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Tipo: Artigo
Título: Notas sobre o art. 37, § 6º, da Constituição Federal
Autor(es): Horbach, Carlos Bastide
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: HORBACH, Carlos Bastide. Notas sobre o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 149, jul. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6581/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 ago. 2013.
Resumo: O presente trabalho analisa a interpretação do §6º do art. 37 da Constituição brasileira, especialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade do Estado.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Sujeitos da norma constitucional; 3 - Requisitos da responsabilidade objetiva; 4 - Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade; 5 - Conclusão; – Referências
Assunto: Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Responsabilidade objetiva - Brasil
Responsabilidade extracontratual - Brasil
Força maior - Brasil
Caso fortuito - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 124410
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6186
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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