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dc.contributor.authorFerreira Júnior, Adircélio de Moraes-
dc.contributor.authorAndrade, Karine de Souza Zeferino Fonseca de-
dc.date.accessioned2013-08-12T12:35:05Z-
dc.date.available2013-08-12T12:35:05Z-
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.citationFERREIRA JÚNIOR, Adircélio de Moraes; ANDRADE, Karine de Souza Zeferino Fonseca de. Da elaboração pelos Tribunais de Contas da lista de inelegíveis prevista no § 5º do art. 11 da Lei n. 9.504/97 a partir do advento da Lei da Ficha Limpa. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 149, jul. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6580/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.other124409pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6185-
dc.description.abstractAbordar-se-á a competência das Cortes de Contas no processo eleitoral brasileiro, decorrente do comando inserto no §5º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, que lhes atribui a tarefa de encaminhar, em todo ano eleitoral, a listagem daqueles que tiveram suas contas “rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”. Nesse contexto, será levada em consideração a alteração promovida pela Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa) no texto da Lei Complementar nº 64/90, que acrescentou à alínea “g” do inciso I do art. 1º a expressão “ato doloso de improbidade administrativa”, atrelando-lhe à noção de “irregularidade insanável”. A partir desse referencial teórico, propor-se-á uma leitura contextualizada das novidades decorrentes da mutação empreendida pela Lei da Ficha Limpa, realizando-se uma interpretação sistemática da matéria. Pretende-se, com isso, identificar quais os critérios devem ser utilizados pelos Tribunais de Contas para a formação do rol de responsáveis, de maneira engajada com a nova realidade do processo eleitoral brasileiro.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei da ficha limpa (2010)]pt_BR
dc.subjectTribunal de Contas - Competência - Brasilpt_BR
dc.subjectCandidato político - Registro - Brasilpt_BR
dc.subjectInelegibilidade - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectInelegibilidade - Jurisprudência - Brasilpt_BR
dc.subjectContas irregulares - Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Responsabilidade - Brasilpt_BR
dc.subjectMulta administrativa - Brasilpt_BR
dc.titleDa elaboração pelos Tribunais de Contas da lista de inelegíveis prevista no § 5º do art. 11 da Lei n. 9.504/97 a partir do advento da Lei da Ficha Limpapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryIntrodução; 1 - Das irregularidades insanáveis que levam à rejeição das contas e de seu apontamento por parte do Tribunal de Contas; 2 - Da questão das multas aplicadas em processos que não são de contas; 3 - Da inclusão de outros responsáveis além dos ordenadores de despesas; 4 - Da quitação do débito ou da multa, bem como da definição de valor de alçada do débito para inclusão na lista; – Conclusão; – Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification342.8pt_BR
dc.subject.planningDireito Eleitoralpt_BR
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