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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6185| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Da elaboração pelos Tribunais de Contas da lista de inelegíveis prevista no § 5º do art. 11 da Lei n. 9.504/97 a partir do advento da Lei da Ficha Limpa |
| Authors: | Ferreira Júnior, Adircélio de Moraes Andrade, Karine de Souza Zeferino Fonseca de |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2013 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
| Citation: | FERREIRA JÚNIOR, Adircélio de Moraes; ANDRADE, Karine de Souza Zeferino Fonseca de. Da elaboração pelos Tribunais de Contas da lista de inelegíveis prevista no § 5º do art. 11 da Lei n. 9.504/97 a partir do advento da Lei da Ficha Limpa. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 149, jul. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6580/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 ago. 2013. |
| Abstract: | Abordar-se-á a competência das Cortes de Contas no processo eleitoral brasileiro, decorrente do comando inserto no §5º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, que lhes atribui a tarefa de encaminhar, em todo ano eleitoral, a listagem daqueles que tiveram suas contas “rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”. Nesse contexto, será levada em consideração a alteração promovida pela Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa) no texto da Lei Complementar nº 64/90, que acrescentou à alínea “g” do inciso I do art. 1º a expressão “ato doloso de improbidade administrativa”, atrelando-lhe à noção de “irregularidade insanável”. A partir desse referencial teórico, propor-se-á uma leitura contextualizada das novidades decorrentes da mutação empreendida pela Lei da Ficha Limpa, realizando-se uma interpretação sistemática da matéria. Pretende-se, com isso, identificar quais os critérios devem ser utilizados pelos Tribunais de Contas para a formação do rol de responsáveis, de maneira engajada com a nova realidade do processo eleitoral brasileiro. |
| metadata.dc.description.summary: | Introdução; 1 - Das irregularidades insanáveis que levam à rejeição das contas e de seu apontamento por parte do Tribunal de Contas; 2 - Da questão das multas aplicadas em processos que não são de contas; 3 - Da inclusão de outros responsáveis além dos ordenadores de despesas; 4 - Da quitação do débito ou da multa, bem como da definição de valor de alçada do débito para inclusão na lista; – Conclusão; – Referências |
| Keywords: | Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)] Tribunal de contas - Competência - Brasil Candidato político - Registro - Brasil Inelegibilidade - Legislação - Brasil Inelegibilidade - Jurisprudência - Brasil Contas irregulares - Brasil Improbidade administrativa - Responsabilidade - Brasil Multa administrativa - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito eleitoral |
| metadata.dc.identifier.other: | 124409 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6185 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 342.8 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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