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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da elaboração pelos Tribunais de Contas da lista de inelegíveis prevista no § 5º do art. 11 da Lei n. 9.504/97 a partir do advento da Lei da Ficha Limpa
Authors: Ferreira Júnior, Adircélio de Moraes
Andrade, Karine de Souza Zeferino Fonseca de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: FERREIRA JÚNIOR, Adircélio de Moraes; ANDRADE, Karine de Souza Zeferino Fonseca de. Da elaboração pelos Tribunais de Contas da lista de inelegíveis prevista no § 5º do art. 11 da Lei n. 9.504/97 a partir do advento da Lei da Ficha Limpa. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 149, jul. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6580/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 ago. 2013.
Abstract: Abordar-se-á a competência das Cortes de Contas no processo eleitoral brasileiro, decorrente do comando inserto no §5º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, que lhes atribui a tarefa de encaminhar, em todo ano eleitoral, a listagem daqueles que tiveram suas contas “rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”. Nesse contexto, será levada em consideração a alteração promovida pela Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa) no texto da Lei Complementar nº 64/90, que acrescentou à alínea “g” do inciso I do art. 1º a expressão “ato doloso de improbidade administrativa”, atrelando-lhe à noção de “irregularidade insanável”. A partir desse referencial teórico, propor-se-á uma leitura contextualizada das novidades decorrentes da mutação empreendida pela Lei da Ficha Limpa, realizando-se uma interpretação sistemática da matéria. Pretende-se, com isso, identificar quais os critérios devem ser utilizados pelos Tribunais de Contas para a formação do rol de responsáveis, de maneira engajada com a nova realidade do processo eleitoral brasileiro.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Das irregularidades insanáveis que levam à rejeição das contas e de seu apontamento por parte do Tribunal de Contas; 2 - Da questão das multas aplicadas em processos que não são de contas; 3 - Da inclusão de outros responsáveis além dos ordenadores de despesas; 4 - Da quitação do débito ou da multa, bem como da definição de valor de alçada do débito para inclusão na lista; – Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
Tribunal de Contas - Competência - Brasil
Candidato político - Registro - Brasil
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Inelegibilidade - Jurisprudência - Brasil
Contas irregulares - Brasil
Improbidade administrativa - Responsabilidade - Brasil
Multa administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 124409
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6185
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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