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Tipo: Artigo
Título: A legitimação da jurisdição constitucional pelos direitos fundamentais
Autor(es): Agra, Walber de Moura
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2007
Está contido: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
Citação: AGRA, Walber de Moura. A legitimação da jurisdição constitucional pelos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 127-152, abr./jun. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6448/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jul. 2013.
Sumário: 1 - A jurisdição constitucional e sua legitimação substancialista; 2 - O poder de legitimação dos direitos fundamentais; 3 - O conteúdo mínimo dos direitos fundamentais; 4 - Entrenchement dos direitos fundamentais ou proibição de retrocesso; 5 - Conclusão; Referências.
Assunto: Jurisdição constitucional
Direitos e garantias individuais
Legitimidade
Controle jurisdicional
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 90951
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6108
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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