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metadata.dc.type: Artigo
Title: Interfaces entre zona rural e urbana e o exercício de competência municipal no âmbito da disciplina do uso e ocupação do solo urbano
Authors: Mencio, Mariana
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MENCIO, Mariana. Interfaces entre zona rural e urbana e o exercício de competência municipal no âmbito da disciplina do uso e ocupação do solo urbano. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 29, n. 7, p. 434-461, jul. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6495/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Conceito de zona rural e urbana e os critérios jurídicos para caracterização; 2 - Regime jurídico das zonas rurais e zonas urbanas; 3 - Interfaces entre zona rural e urbana no âmbito da ordenação do uso e ocupação do solo pelos Municípios; 4 - As exigências legais para edição da lei municipal responsável pela inclusão de empreendimento de finalidade urbana, localizado fora do perímetro urbano; 4.1 - Breves noções sobre Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; 4.2 - Aplicação dos instrumentos de combate à omissão legislativa e à ausência de lei municipal disciplinadora de zonas urbanas; 4.3 - Exigência de participação popular durante o processo legislativo de elaboração e aprovação da lei responsável por definir os limites da área urbana municipal; Conclusões; Referências.
Keywords: Zoneamento urbano - Brasil
Uso do solo - Brasil
Competência municipal - Brasil
Lei municipal - Brasil
Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
Mandado de injunção - Brasil
Processo legislativo municipal - Participação do cidadão - Brasil
Participação política - Brasil
Zona rural - Aspectos jurídicos - Brasil
Zona urbana - Aspectos jurídicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 124128
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6091
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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