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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6091
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Interfaces entre zona rural e urbana e o exercício de competência municipal no âmbito da disciplina do uso e ocupação do solo urbano |
Authors: | Mencio, Mariana |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | MENCIO, Mariana. Interfaces entre zona rural e urbana e o exercício de competência municipal no âmbito da disciplina do uso e ocupação do solo urbano. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 29, n. 7, p. 434-461, jul. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6495/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 ago. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Conceito de zona rural e urbana e os critérios jurídicos para caracterização; 2 - Regime jurídico das zonas rurais e zonas urbanas; 3 - Interfaces entre zona rural e urbana no âmbito da ordenação do uso e ocupação do solo pelos Municípios; 4 - As exigências legais para edição da lei municipal responsável pela inclusão de empreendimento de finalidade urbana, localizado fora do perímetro urbano; 4.1 - Breves noções sobre Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; 4.2 - Aplicação dos instrumentos de combate à omissão legislativa e à ausência de lei municipal disciplinadora de zonas urbanas; 4.3 - Exigência de participação popular durante o processo legislativo de elaboração e aprovação da lei responsável por definir os limites da área urbana municipal; Conclusões; Referências. |
Keywords: | Zoneamento urbano - Brasil Uso do solo - Brasil Competência municipal - Brasil Lei municipal - Brasil Inconstitucionalidade por omissão - Brasil Mandado de injunção - Brasil Processo legislativo municipal - Participação do cidadão - Brasil Participação política - Brasil Zona rural - Aspectos jurídicos - Brasil Zona urbana - Aspectos jurídicos - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Municípios e Desenvolvimento Regional |
metadata.dc.identifier.other: | 124128 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6091 |
metadata.dc.identifier.classification: | 352 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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