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metadata.dc.type: Artigo
Title: Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da administração pública : um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicos
Authors: Vieira, Ariane Shermam Morais
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: VIEIRA, Ariane Shermam Morais. Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da administração pública: um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicos. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 148, jun. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6090. Acesso em: 2 ago. 2013.
Abstract: A garantia do princípio da segurança jurídica figura como um dos objetivos mais caros ao Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, não deve passar despercebido atual posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre tema delicado, qual seja: o controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria aos servidores públicos. Isso porque se percebe uma conduta reiterada por parte da Administração Pública, por meio da atuação dos Tribunais de Contas, no sentido do exercício do controle sobre a regularidade do ato de aposentadoria depois de passado tempo suficiente para consolidação da confiança dos cidadãos na legalidade dos atos administrativos praticados. De fato, o controle exercido tardiamente traz instabilidade ao sistema jurídico e contraria preceitos de suma importância no ordenamento normativo, como a proteção da confiança dos cidadãos, legitimamente fundada na presunção de legalidade dos atos da Administração Pública. Diante do quadro exposto anteriormente, afigura-se relevante o estudo dos limites postos pelo princípio da segurança jurídica sobre o exercício do controle de legalidade pela Administração Pública, tendo em vista a necessidade de apresentar propostas para solução do impasse.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O ato de concessão de aposentadoria e o controle de sua legalidade pelos Tribunais de Contas da União e do Estado de Minas Gerais; 3 - O ato de registro e sua relação com o ato de concessão de aposentadoria; 4 - Da importância da proteção à confiança legítima do cidadão e da fixação de parâmetros para a atuação dos Tribunais de Contas – 5 Evolução da jurisprudência do STF no que concerne à garantia da proteção à confiança do cidadão; – A Súmula Vinculante nº 3 e o MS nº 25.116/DF; 6 - O prazo decadencial para invalidação de atos administrativos dos quais resultaram benefícios para o cidadão – O artigo 54 da Lei nº 9.784/99 e o artigo 65 da Lei nº 14.184/02; 7 - Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG)
Ato administrativo - Anulação - Brasil
Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Tribunal de contas - Brasil
Controle externo - Brasil
Legalidade - Brasil
Prazo (Direito civil) - Brasil
Decadência (Direito civil) - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 123937
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6090
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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