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metadata.dc.type: Artigo
Title: O poder normativo do CNJ e o sistema de justiça brasileiro
Authors: Rosilho, André
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
Citation: ROSILHO, André. O poder normativo do CNJ e o sistema de justiça brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 4, n. 14, p. 37-83, abr./jun. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6084. Acesso em: 18 jul. 2013.
Abstract: Este trabalho procurou compreender o poder normativo do Conselho Nacional de Justiça e o papel exercido pelo Conselho no sistema de justiça brasileiro. Com este objetivo, dois foram os caminhos adotados. Em um primeiro momento, foi realizada uma análise eminentemente quantitativa dos atos regulamentares expedidos pelo CNJ, na qual foram constatados os temas, objetivos, intensidade e impactos da sua regulação. Em um segundo momento, foram analisadas as decisões proferidas pelo STF em que se discutiu a validade dos atos regulamentares editados pelo CNJ. Procurou-se, através da leitura dos votos dos ministros, indícios ou evidências que revelassem a visão da Corte sobre a competência normativa do CNJ.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A competência normativa do CNJ; 2.1 - Breves comentários sobre a EC nº 45/2004; 2.2 - O processo normativo do CNJ; 3 - As resoluções do CNJ em foco: uma análise quantitativa; 3.1 - s temas na pauta normativa do CNJ; 3.2 - Aspectos relevantes das resoluções do CNJ; 3.2.1 - Os tipos dos atos normativos editados e a intensidade da regulação; 3.2.2 - Os objetivos da regulação; 4 - É possível falar em uma agenda normativa do CNJ?; 5 - O impacto das decisões normativas do CNJ na opinião pública; 5.1 - Os temas das resoluções e o impacto na opinião pública; 5.2 - Os objetivos das resoluções e o impacto na opinião pública; 5.3 - O grau de constrição das resoluções e o impacto na opinião pública; 6 - A atividade normativa do CNJ e o princípio da legalidade; 6.1 - Estabelecendo parâmetros para o debate; 6.2 - O fundamento normativo das resoluções do CNJ; 6.3 - O caráter estratégico do poder normativo do CNJ e o art. 93 da CF; 7 - A judicialização das resoluções do CNJ; 7.1 - O caso do nepotismo (1); 7.1.1 - Argumentos dos ministros; 7.2 - O caso das férias coletivas no Poder Judiciário; 7.2.1 - Argumentos dos ministros; 7.3 - O caso do teto remuneratório; 7.3.1 - Argumentos dos ministros; 7.4 - O caso da promoção por merecimento; 7.4.1 - Argumentos dos ministros; 7.5 - O caso da justiça desportiva; 7.5.1 - Argumentos dos ministros; 7.6 - O caso do nepotismo (2); 7.6.1 - Argumentos dos ministros; 8 - Conclusão; - Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Decisão judicial
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) - Poder normativo
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) - Competência
Brasil. [Lei orgânica da magistratura nacional (1979)]
Poder Judiciário - Controle - Brasil
Administração da justiça - Brasil
Regulamento (Direito administrativo) - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Norma constitucional - Brasil
Hierarquia das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 106251
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6084
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Estudos Constitucionais

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