Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5983
Tipo: Artigo
Título: Contratos de obra pública - Interrupção - Inexistência de parcelas executadas a serem pagas pelo poder público - Cumprimento do art. 42 da LRF - Possibilidade de supressão do objeto ou rescisão do contrato para adequá-lo à realidade fiscal do município - Dever de continuidade imposto ao sucessor pelo art. 45 da LRF
Autor(es): Ferraz, Luciano
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2005
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Notas: Parecer
Citação: FERRAZ, Luciano. Contratos de obra pública - Interrupção - Inexistência de parcelas executadas a serem pagas pelo poder público - Cumprimento do art. 42 da LRF - Possibilidade de supressão do objeto ou rescisão do contrato para adequá-lo à realidade fiscal do município - Dever de continuidade imposto ao sucessor pelo art. 45 da LRF. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 39, p. 5193-5198, mar. 2005. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/6178/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 jul. 2013.
Sumário: 1 - Consulta; 2 - Questões de ordem; 3 - Mérito; 3.1 - Considerações gerais; 3.2 - Incidência dos artigos 42 e 45 sobre os contratos administrativos e sua aplicação ao caso; 4 - Resposta às consultas formuladas.
Assunto: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Contrato administrativo - Brasil
Rescisão do contrato - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 72853
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5983
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Fórum de Contratação e Gestão Pública

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PDIexibepdf.pdf165,45 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.