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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei de Responsabilidade Fiscal : anotações iniciais
Authors: Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: MAFRA FILHO, Francisco de Salles Almeida. Lei de Responsabilidade Fiscal: anotações iniciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 37, p. 4899-4910, jan. 2005. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/6159/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 jul. 2013.
Abstract: O endividamento público, a despeito das normas legais existentes no Brasil, sempre foi um problema sem solução. Medidas no sentido de se controlarem os dispêndios e buscar o equilíbrio entre receitas e despesas foram concretizadas pela Lei Complementar nº 101, de 2000. O planejamento orçamentário representou importante ferramenta no sentido de se alcançar o tão desejado equilíbrio financeiro. O equilíbrio das finanças públicas atrelará todas as receitas e despesas públicas, exigindo sempre a manutenção de uma proporção que garanta um superávit primário das contas públicas.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução. Disposições preliminares. Gestão ou Administração Fiscal; 2 - Planejamento: a importância da LRF para o planejamento; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Execuções Orçamentárias.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Despesa pública - Planejamento - Brasil
Receita pública - Planejamento - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
Administração pública - Despesa de pessoal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 71880
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5968
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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