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metadata.dc.type: Artigo
Title: A intangibilidade da equação econômico-financeira da concessão outorgada sem licitação prévia
Authors: Warnecke, Ana Lúcia Ikenaga
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: WARNECKE, Ana Lúcia Ikenaga. A intangibilidade da equação econômico-financeira da concessão outorgada sem licitação prévia. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 37, p. 4889-4893, jan. 2005. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/6157/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 jul. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Considerações iniciais; 3 - A Constituição Federal de 1988; 4 - O caso concreto: concessões outorgadas na vigência da Carta anterior; 4.1 - O direito à recomposição da equação econômico-financeira; 4.2 - A alegada má-fé dos concessionários; 4.3 - O ato jurídico perfeito e a irretroatividade das leis; 4.4 - A imoralidade e o enriquecimento ilícito da Administração; 5 - Conclusão; Referências.
Keywords: Contrato de serviço - Alteração - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
Licitação - Brasil
Serviços públicos - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 71878
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5966
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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