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dc.contributor.authorEstefam, Felipe Faiwichow-
dc.date.accessioned2013-07-26T20:30:03Z-
dc.date.available2013-07-26T20:30:03Z-
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.citationESTEFAM, Felipe Faiwichow. A discricionariedade administrativa à luz da reconfiguração do princípio da legalidade. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 15, n. 79, maio/jun. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5959. Acesso em: 24 jul. 2013.pt_BR
dc.identifier.other124254pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5959-
dc.description.abstractPor sua fundamental importância e pelas recorrentes evoluções do Direito Administrativo, a discricionariedade administrativa é tema sempre atual e que demanda ser permanentemente revisitado. O presente estudo destina-se, justamente, a investigar os contornos, a dimensão da discricionariedade administrativa. Assim, em paralelo ao princípio da legalidade — pois a maneira como este é entendido influi na extensão da discricionariedade —, estudam-se os contornos da discricionariedade administrativa, à luz da hodierna configuração do princípio da legalidade.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse Público [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectPoder discricionário - Brasil-
dc.subjectPrincípio da legalidade - Brasil-
dc.titleA discricionariedade administrativa à luz da reconfiguração do princípio da legalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Introdução; 2 - A evolução do princípio da legalidade e a sua reconfiguração; 3 - Os reflexos da reconfiguração do princípio da legalidade na discricionariedade administrativa; 4 - Conclusão; Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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