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metadata.dc.type: Artigo
Title: A discricionariedade administrativa à luz da reconfiguração do princípio da legalidade
Authors: Estefam, Felipe Faiwichow
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: ESTEFAM, Felipe Faiwichow. A discricionariedade administrativa à luz da reconfiguração do princípio da legalidade. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 15, n. 79, maio/jun. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5959. Acesso em: 24 jul. 2013.
Abstract: Por sua fundamental importância e pelas recorrentes evoluções do Direito Administrativo, a discricionariedade administrativa é tema sempre atual e que demanda ser permanentemente revisitado. O presente estudo destina-se, justamente, a investigar os contornos, a dimensão da discricionariedade administrativa. Assim, em paralelo ao princípio da legalidade — pois a maneira como este é entendido influi na extensão da discricionariedade —, estudam-se os contornos da discricionariedade administrativa, à luz da hodierna configuração do princípio da legalidade.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A evolução do princípio da legalidade e a sua reconfiguração; 3 - Os reflexos da reconfiguração do princípio da legalidade na discricionariedade administrativa; 4 - Conclusão; Referências
Keywords: Poder discricionário - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 124254
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5959
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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