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dc.contributor.authorTeixeira, Anderson Vichinkeski
dc.date.accessioned2013-07-26T20:21:37Z
dc.date.available2013-07-26T20:21:37Z
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Direito fundamental à matrícula em creche: sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado. Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 15, n. 79, maio/jun. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6422/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jul. 2013.pt_BR
dc.identifier.other124252pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5957
dc.description.abstractO artigo aborda a natureza jurídica do direito fundamental à matrícula em creche, uma vez que a matéria apresenta problemáticas altamente específicas e recentes, desde o tratamento legal até ao modo como jurisprudencialmente é enfrentada. Em um primeiro momento, concentraremos nosso foco na questão da regulação do direito à matrícula em creche e do seu tratamento pela jurisprudência, em especial, do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, faremos uma releitura do Sistema dos Direitos Públicos Subjetivos, de Georg Jellinek, para que se possa recordar a sua teoria dos quatro status e projetar como se enquadraria o direito à matrícula em creche nessa classificação. Por fim, discutiremos as implicações que o descumprimento ao referido direito por parte da Administração Pública pode gerar em termos de responsabilidade civil do Estado, tendo em vista que o texto constitucional fala em ser dever do Estado oferecer o serviço, mas não estabelece a obrigatoriedade de todas as crianças com até quatro anos estarem usufruindo do serviço.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse Público [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectJellinek, Georg - Crítica e interpretação
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
dc.subjectDireito à educação - Brasil
dc.subjectCreche - Matrícula - Brasil
dc.subjectEducação da criança - Legislação - Brasil
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado - Brasil
dc.subjectDireito público subjetivo
dc.titleDireito fundamental à matrícula em creche : sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryIntrodução; 1 - O direito à matrícula em creche na legislação e jurisprudência brasileiras; 2 - O direito à matrícula em creche como direito público subjetivo; – Revisitando a teoria dos quatro status de Jellinek; 3 - A responsabilidade civil do Estado por descumprimento frente ao dever de oferecer vagas em creches; – Considerações finais; – Referênciapt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification37pt_BR
dc.subject.planningEducaçãopt_BR
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