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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito fundamental à matrícula em creche : sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado
Authors: Teixeira, Anderson Vichinkeski
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Direito fundamental à matrícula em creche: sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado. Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 15, n. 79, maio/jun. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6422/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jul. 2013.
Abstract: O artigo aborda a natureza jurídica do direito fundamental à matrícula em creche, uma vez que a matéria apresenta problemáticas altamente específicas e recentes, desde o tratamento legal até ao modo como jurisprudencialmente é enfrentada. Em um primeiro momento, concentraremos nosso foco na questão da regulação do direito à matrícula em creche e do seu tratamento pela jurisprudência, em especial, do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, faremos uma releitura do Sistema dos Direitos Públicos Subjetivos, de Georg Jellinek, para que se possa recordar a sua teoria dos quatro status e projetar como se enquadraria o direito à matrícula em creche nessa classificação. Por fim, discutiremos as implicações que o descumprimento ao referido direito por parte da Administração Pública pode gerar em termos de responsabilidade civil do Estado, tendo em vista que o texto constitucional fala em ser dever do Estado oferecer o serviço, mas não estabelece a obrigatoriedade de todas as crianças com até quatro anos estarem usufruindo do serviço.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - O direito à matrícula em creche na legislação e jurisprudência brasileiras; 2 - O direito à matrícula em creche como direito público subjetivo; – Revisitando a teoria dos quatro status de Jellinek; 3 - A responsabilidade civil do Estado por descumprimento frente ao dever de oferecer vagas em creches; – Considerações finais; – Referência
Keywords: Jellinek, Georg - Crítica e interpretação
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Direito à educação - Brasil
Creche - Matrícula - Brasil
Educação da criança - Legislação - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Direito público subjetivo
metadata.dc.subject.planning: Educação
metadata.dc.identifier.other: 124252
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5957
metadata.dc.identifier.classification: 37
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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