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metadata.dc.type: Artigo
Title: Administração pública e a nova Lei de Acesso à Informação
Authors: Clève, Clèmerson Merlin
Franzoni, Júlia Ávila
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: CLÈVE, Clèmerson Merlin; FRANZONI, Júlia Ávila. Administração pública e a nova Lei de Acesso à Informação. Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 15, n. 79, maio/jun. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6419/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jul. 2013.
Abstract: O artigo trata da nova Lei de Acesso à Informação Pública, em particular daquilo que, presente nela, aponta para a renovação das práticas da Administração Pública. A matéria será enfrentada levando em conta a passagem do constitucionalismo (meramente) garantista para o constitucionalismo emancipatório. O juízo sobre o novo diploma normativo é testado à luz das coordenadas já antecipadas pela Constituição Federal de 1988 e que supõem postura republicana e democrática dos agentes públicos e dos cidadãos. Cuida, ainda, do Estado Regulador, no qual a ação política é redimensionada para incluir a participação do mercado e da sociedade civil, trabalhando-se a nova Lei de Acesso à Informação como uma técnica capaz de robustecer o controle das relações de parceria da Administração Pública (accountability) e direcionar a participação nos procedimentos públicos para o caráter deliberativo.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Direito à informação no quadro da reconfiguração do papel do Estado; 3 - Acesso à informação e legitimidade: a prática pública da democracia; 4 - A nova Lei de Acesso à Informação; 5 - Considerações finais: direito à informação no constitucionalismo emancipatório; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Direito à informação - Legislação - Brasil
Informação pública - Brasil
Publicidade (Direito) - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Administração pública - Participação social - Brasil
Participação política - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 124250
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5955
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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