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metadata.dc.type: Artigo
Title: As decisões vinculantes (precedentes) da justiça constitucional
Authors: Tavares, André Ramos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
Citation: TAVARES, André Ramos. As decisões vinculantes (precedentes) da justiça constitucional. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 15-33, jul./set. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5887. Acesso em: 16 jul. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Síntese da proposta de estudo; 2 - Os dois grandes modelos de sistemas jurídicos; 2.1 - O precedente como instrumento inerente ao modelo judicialista, críticas e possibilidades; 2.2 - O precedente nos modelos de Direito legislado com Tribunal Constitucional ou equivalente; 3 - Breves anotações sobre algumas particularidades das decisões constitucionais vinculantes no Brasil e no Peru; 4 - Assimilação e problemas do precedente (constitucional) no modelo de Direito legislado; 4.1 - O problema das fontes do Direito; 4.2 - O impacto da decisão vinculante no modelo de sistema aberto de Direito; 4.3 - Decisão vinculante, acesso ao Judiciário e duplo grau de jurisdição; 4.4 - A independência do Judiciário e a livre convicção do julgador; 4.5 - A questão democrática; 5 - Alcance orgânico: quem estará vinculado? - Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Súmula vinculante
Jurisdição constitucional
Efeito vinculante
Common law
Tribunal constitucional
Súmula vinculante - Direito comparado - Brasil, Peru, União Soviética
Efeito vinculante - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Direito processual constitucional - Peru
Fontes do direito
Grau de jurisdição
Acesso à justiça
Juiz - Poderes e atribuições
Teoria de Kelsen
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 101489
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5887
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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