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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito fundamental ao discurso religioso : divulgação da fé, proselitismo e evangelização
Authors: Tavares, André Ramos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
Citation: TAVARES, André Ramos. O direito fundamental ao discurso religioso: divulgação da fé, proselitismo e evangelização. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, p. 17-47, abr./jun. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6285/Biblioteca%20Digital%20-%20Editora%20F%C3%B3rum.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 jul. 2013.
Abstract: O presente artigo está relacionado ao escopo constitucional do direito à liberdade religiosa e qual exercício religioso incluir-se-ia na área de proteção de referida liberdade. Especial atenção é dedicada à liberdade de expressão religiosa, ou liberdade do discurso religioso, em todas suas diversas dimensões. Pretendi percorrer, no desenvolvimento do tema, duas etapas: i) - definição do conteúdo constitucional da liberdade religiosa e do direito ao discurso religioso, particularmente suas implicações na seara da liberdade de expressão religiosa, e; ii) - delineamento do escopo da Lei nº 7.716/89, bem como da criminalização de condutas relacionadas ao exercício da religião, em face da Constituição de 1988. Estas questões comporão o cerne do presente estudo jurídico. Na complexidade da sociedade contemporânea, na qual diversos sistemas, códigos de linguagem e dicursos partilham do e concorrem no mesmo espaço, formando o dissenso como sua nota principal, o que se tem denominado como uma das características da pósmodernidade, o intéprete, em sua função de colaborador com a concretização (Müller) do(s) direito(s), deparando-se com a questão da liberdade de religião e do proselitismo, enfrenta não só o problema metódico do direito, mas também a escassez de um marco seguro e universalmente aceito no tema, bem como com a variedade de discursos que não estão atrelados à razão, apesar de sempre estarem respaldados pelo conteúdo da verdade de quem os profere (teorias morais de primeira ordem). A solução dos casos que envolvem o conteúdo da liberdade de religião e da liberdade de divulgação da própria religião, aspecto consubstancial à liberdade de expressão e à própria liberdade de religião, talvez só possa estar apta a satisfazer a uma singela parcela da sociedade ou, ao contrário, a receber a crítica acirrada de pequena parcela da sociedade. O papel do estudioso do Direito, nessa situação incômoda, deve ser o de manter as bases do Estado de Direito, com o dever superior de cingir as divergências unicamente ao discurso. É preciso manter a tensão proveniente do exercício da liberdade de expressão religiosa em termos racionalmente sustentáveis, respeitadas as opções de crença e fé de cada indivíduo e de cada religião.
metadata.dc.description.summary: I - Apresentação; II - Do direito fundamental à liberdade religiosa; II.1 - Liberdade de crença, evangelização e religiões de caráter universal; II.2 - Liberdade de crença e proselitismo; II.3 - Propósitos evangelizadores/proselitistas e o suporte fático da liberdade religiosa; III - Liberdade religiosa e crimes contra o sentimento religioso; III.1 - Dos crimes contra o sentimento religioso; III.2 - Da interpretação constitucionalmente adequada do art. 20, §2º e §3º da Lei nº 7.716/89, em face da liberdade religiosa; IV - Conclusões; - Referências
Keywords: Direitos e garantias individuais - Brasil
Liberdade de culto - Aspectos constitucionais - Brasil
Liberdade de expressão - Aspectos constitucionais - Brasil
Crença religiosa - Brasil
Discriminação religiosa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direitos Humanos
metadata.dc.identifier.other: 100782
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5872
metadata.dc.identifier.classification: 342.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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