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metadata.dc.type: Artigo
Title: O Conselho Nacional de Justiça e os limites de sua função regulamentadora
Authors: Tavares, André Ramos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
Citation: TAVARES, André Ramos. O Conselho Nacional de Justiça e os limites de sua função regulamentadora. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, p. 13-26, jan./mar. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6275/Biblioteca%20Digital%20-%20Editora%20F%C3%B3rum.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 jul. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Panorama das atribuições do Conselho Nacional de Justiça; 1.1 - Atribuições primárias; 1.1.1 - Controle administrativo; 1.1.2 - Controle financeiro; 1.1.3 - Controle do cumprimento dos deveres funcionais; 2 - Atribuições suplementares; 3 - Os limites do CNJ em face do artigo 103B, §4º, II, da Constituição do Brasil; - Referências
Keywords: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Brasil. [Constituição (1988)]
Conselho de justiça - Poderes e atribuições - Brasil
Poder Judiciário - Controle - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 99460
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5865
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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