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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5853
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário |
Authors: | Grinover, Ada Pellegrini |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2008 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais |
Citation: | GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, v. 2, n. 8, p. 167-186, out./dez. 2008. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5853. Acesso em: 11 jul. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Fundamento constitucional do controle; 2 - A posição dos tribunais brasileiros; 3 - Limites à intervenção do Judiciário nas políticas públicas: a garantia do mínimo existencial; 4 - Segue: a razoabilidade; 5 - Segue: a reserva do possível; 6 - A observância dos limites como salvaguarda contra os excessos; 7 - Sanções para o descumprimento da ordem ou decisão judiciária; 8 - A via processual adequada para provocar o controle e a eventual intervenção do Judiciário em políticas públicas; 9 - Conclusões |
Keywords: | Políticas públicas - Controle judicial - Brasil Direitos econômicos e sociais - Brasil Interesse transindividual - Brasil Direito à saúde - Jurisprudência - Brasil Poder Judiciário - Competência - Brasil Juiz - Poderes e atribuições - Brasil Princípio da razoabilidade - Brasil Princípio da proporcionalidade - Brasil Ato administrativo - Brasil Improbidade administrativa - Brasil Poder discricionário - Brasil Tutela jurisdicional - Brasil Separação de poderes - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Ciencias Sociais |
metadata.dc.identifier.other: | 98176 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5853 |
metadata.dc.identifier.classification: | 3 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais |
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