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metadata.dc.type: Artigo
Title: O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário
Authors: Grinover, Ada Pellegrini
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
Citation: GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, p. 167-186, out./dez. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6267/Biblioteca%20Digital%20-%20Editora%20F%C3%B3rum.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Fundamento constitucional do controle; 2 - A posição dos tribunais brasileiros; 3 - Limites à intervenção do Judiciário nas políticas públicas: a garantia do mínimo existencial; 4 - Segue: a razoabilidade; 5 - Segue: a reserva do possível; 6 - A observância dos limites como salvaguarda contra os excessos; 7 - Sanções para o descumprimento da ordem ou decisão judiciária; 8 - A via processual adequada para provocar o controle e a eventual intervenção do Judiciário em políticas públicas; 9 - Conclusões
Keywords: Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Brasil
Interesse transindividual - Brasil
Direito à saúde - Jurisprudência - Brasil
Poder Judiciário - Competência - Brasil
Juiz - Poderes e atribuições - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Discricionariedade - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil
Separação de poderes - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Ciencias Sociais
metadata.dc.identifier.other: 98176
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5853
metadata.dc.identifier.classification: 3
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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