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dc.contributor.authorLeite, Glauco Salomão-
dc.date.accessioned2013-07-12T19:54:32Z-
dc.date.available2013-07-12T19:54:32Z-
dc.date.issued2008pt_BR
dc.identifier.citationLEITE, Glauco Salomão. Os limites da interpretação judicial da Constituição na redefinição do controle incidental de constitucionalidade brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, v. 2, n. 7, p. 225-244, jul./set. 2008. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5845. Acesso em: 10 jul. 2013.pt_BR
dc.identifier.other97284pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5845-
dc.description.abstractEste trabalho discute a extensão do efeito vinculante e geral (erga omnes) às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. Assim, através de uma mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade de uma lei por essa Corte, caberia ao Senado Federal apenas publicar sua decisão na imprensa oficial.-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Estudos Constitucionaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectInterpretação da Constituição - Brasilpt_BR
dc.titleOs limites da interpretação judicial da Constituição na redefinição do controle incidental de constitucionalidade brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - A interpretação constitucional proposta pelo Supremo Tribunal Federal: aproximação ao problema; 2 - O Senado Federal diante do atual modelo de controle de constitucionalidade: os fundamentos da mutação constitucional; 3 - Análise da mutação constitucional sobre o preceito do art. 52, X, da Constituição Federal; 3.1 - Mutação constitucional e a distinção entre texto normativo enormajurídica; 3.2 - O (mero) dever de publicidade das decisões definitivas de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal: tradição? 3.3 - Mutação constitucional e violação do princípio da separação dos poderes; 4 - A súmula vinculante como alternativa para a dispensa da participação do Senado no controle difuso de constitucionalidade; 5 - Conclusões; Referências-
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification342pt_BR
dc.subject.planningDireito Constitucionalpt_BR
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