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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os limites da interpretação judicial da Constituição na redefinição do controle incidental de constitucionalidade brasileiro
Authors: Leite, Glauco Salomão
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
Citation: LEITE, Glauco Salomão. Os limites da interpretação judicial da Constituição na redefinição do controle incidental de constitucionalidade brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, v. 2, n. 7, p. 225-244, jul./set. 2008. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5845. Acesso em: 10 jul. 2013.
Abstract: Este trabalho discute a extensão do efeito vinculante e geral (erga omnes) às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. Assim, através de uma mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade de uma lei por essa Corte, caberia ao Senado Federal apenas publicar sua decisão na imprensa oficial.
metadata.dc.description.summary: 1 - A interpretação constitucional proposta pelo Supremo Tribunal Federal: aproximação ao problema; 2 - O Senado Federal diante do atual modelo de controle de constitucionalidade: os fundamentos da mutação constitucional; 3 - Análise da mutação constitucional sobre o preceito do art. 52, X, da Constituição Federal; 3.1 - Mutação constitucional e a distinção entre texto normativo enormajurídica; 3.2 - O (mero) dever de publicidade das decisões definitivas de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal: tradição? 3.3 - Mutação constitucional e violação do princípio da separação dos poderes; 4 - A súmula vinculante como alternativa para a dispensa da participação do Senado no controle difuso de constitucionalidade; 5 - Conclusões; Referências
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Controle de constitucionalidade - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 97284
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5845
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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