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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aporias acerca do "condomínio legislativo" no Brasil : uma análise a partir do STF
Authors: Tavares, André Ramos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
Description: Jurisprudência comentada
Citation: TAVARES, André Ramos. Aporias acerca do "condomínio legislativo" no Brasil: uma análise a partir do STF. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, p. 161-188, abr./jun. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6245/Biblioteca%20Digital%20-%20Editora%20F%C3%B3rum.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jul. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Apresentação do tema; 2 - Jurisprudência do STF; 2.1 - Definição de normas gerais; 2.1.1 - Necessidade de aplicação federativa uniforme; 2.1.1.1 - Relevância; 2.1.1.2 Comércio interestadual; 2.1.1.3 - Rotulagem ou aspectos da produção e consumo que demandam tratamento uniforme; 2.1.2 - Normas gerais enquanto normas de maior abstração; 2.1.3 - Outros critérios; 2.1.3.1 - Proibição e permissão; 2.2 - Dificuldade de categorização de determinados tópicos como matérias de competência privativa da União e como matérias afeitas ao "condomínio legislativo"; 2.2.1 - Competência concorrente de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV) ou competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI)? 2.2.2 - Competência concorrente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde (art. 24, XII) ou competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI) e do trabalho (art. 22, I)? 2.2.3 - Competência concorrente para legislar sobre direito econômico (art. 24, I) ou competência privativa para legislar sobre direito civil (art. 22, I)/competência concorrente para legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto (art. 24, IX) ou competência privativa para legislar sobre direito civil (art. 22, I)? 2.2.4 Considerações gerais sobre este tópico; 3 - Conclusões; 3.1 - Esquadrinhamento do universo pesquisado; 3.2 - Postura crítica quanto ao encaminhamento geral do STF; Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Federalismo - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 96091
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5835
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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