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metadata.dc.type: Artigo
Title: O artigo 23 da Constituição de 1988 e as competências comuns
Authors: Bercovici, Gilberto
Siqueira Neto, José Francisco
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
Citation: BERCOVICI, Gilberto; SIQUEIRA NETO, José Francisco. O artigo 23 da Constituição de 1988 e as competências comuns. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, p. 49-65, abr./jun. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6240/Biblioteca%20Digital%20-%20Editora%20F%C3%B3rum.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jul. 2013.
Keywords: Federalismo - Brasil
Cooperação intergovernamental - Brasil
Políticas públicas - Descentralização - Brasil
Desigualdade regional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 96086
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5830
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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