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metadata.dc.type: Artigo
Title: Instrumentos legítimos à implementação das competências constitucionais administrativas comuns
Authors: Pedreira, Christina de Almeida
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
Citation: PEDREIRA, Christina de Almeida. Instrumentos legítimos à implementação das competências constitucionais administrativas comuns. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, p. 19-48, abr./jun. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6239/Biblioteca%20Digital%20-%20Editora%20F%C3%B3rum.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jul. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O federalismo de cooperação e o desenvolvimento nacional: a realidade brasileira; 3 - Descentralização administrativa: diversos modelos de organização e de gestão; 4 - Instrumentos administrativos para cooperação intergovernamental; 5 - Modelos de associativismo autorizados pelo sistema jurídico nacional vigente; 6 - Síntese conclusiva; Referências
Keywords: Federalismo - Brasil
Cooperação intergovernamental - Região metropolitana - Brasil
Descentralização administrativa - Brasil
Convênio - Brasil
Consórcio administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 96085
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5829
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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