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metadata.dc.type: Artigo
Title: Algumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência : inaplicabilidade da prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para racionalização administrativa e razoável duração dos processos nas Cortes de Contas
Authors: Borges, Maria Cecília Mendes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: BORGES, Maria Cecília Mendes. Algumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência: inaplicabilidade da prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para racionalização administrativa e razoável duração dos processos nas Cortes de Contas. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 15, n. 78, mar./abr. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5802. Acesso em: 01 jul. 2013.
Abstract: O presente trabalho objetiva apresentar o tema da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas. Defende-se a inaplicabilidade dos institutos da prescrição e da decadência em referida atividade, já que embasados em falsa premissa da segurança jurídica, quando os problemas enfrentados pelas Cortes de Contas se referem à ineficiência e má gestão de seu passivo processual, e sua consequente inconstitucionalidade. Nessa seara, foram apresentadas alternativas para racionalização administrativa e razoável duração dos processos no exercício de sua indispensável função constitucional de controle externo, verdadeiro poder-dever que compete às Cortes de Contas. Foi realizado ainda estudo de caso, relativamente a decisões proferidas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais e às leis editadas por referido Estado da Federação.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Da indispensabilidade da função constitucional de controle externo exercida pelos Tribunais de Contas; 2 - Utilização equivocada da prescrição e da decadência como suposta fórmula para solucionar problemas decorrentes da morosidade processual e ineficiência no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas; 3 - Da inconstitucionalidade das leis editadas pelo Estado de Minas Gerais - Análise casuística; Referências.
Keywords: Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG)
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Controle externo - Brasil
Tribunal de Contas - Brasil
Prescrição - Brasil
Decadência - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Minas Gerais
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro
metadata.dc.identifier.other: 123549
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5802
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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