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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os desafios da implementação da nova Lei de Acesso à Informação : Lei nº 12.527/2011
Authors: Paes, Eneida Bastos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: PAES, Eneida Bastos. Os desafios da implementação da nova Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 29, n. 6, p. 638-653, jun. 2013. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/6056/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 jun. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Direito e políticas públicas: conceitos e ferramentas de trabalho; 2 - A importância do direito de acesso à informação nos “Estados democráticos modernos”; 3 - Da necessidade de leis infraconstitucionais para a garantia do direito de acesso; 4 - Fundamentos jurídico-sociais e fases de uma política pública; 5 - A fase de implementação de uma política pública e suas circunstâncias; 6 - A importância da burocracia na implementação das políticas públicas; Conclusão; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Direito à informação - Legislação - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Burocracia - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Publicidade (Direito) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: 
Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 123696
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5773
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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